AREsp 2483298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUILHERME DE SANTANA TRAJANO em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. O recurso em sentido estrito apresentado pela defesa foi desprovido nos termos do acórdão de e-STJ fls. 980/995. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 386, II, do Código de Processo Penal. Afirma a defesa, em apertada síntese, que às provas do autos não justificam a pronúncia do acusado. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1073/1078), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1.081/1.082), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 1.128/1.131). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial interposto pelo recorrente, considerando a hipótese de incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Não obstante, nas razões do agravo, a parte agravante deixou de apresentar impugnação específica em relação aos entraves apontados pelo Tribunal de origem na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a afirmar genericamente que as questões foram prequestionadas e que não se busca reexame de fatos e provas. Contudo, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, destaco: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OCEANO BRANCO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º e 5º, AMBOS DA LEI N. 9.296/96. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BEM COMO DAQUELAS QUE A PRORROGARAM. INOCORRÊNCIA. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante. II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.652.869/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 4/7/2023). Ainda que assim não fosse, verifica-se deficiência da fundamentação recursal, posto que o recorrente não indicou de que forma teria havido a suposta violação dos artigos citados nas razões do recurso, não sendo possível a exata compreensão da controvérsia, justamente porque os argumentos apontados no apelo nobre não demonstram, de forma clara e específica, como teria havido violação a legislação federal infraconstitucional, quais seriam tais afrontas e sua relação com o caso concreto. A pretensão recursal, portanto, esbarra no óbice da Súmula 284 do STF, que preceitua: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Prosseguindo, a Corte a quo, a partir de acurada análise do caderno instrutório concluiu que "há prova da materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria (animus necandi), de modo a autorizar a pronúncia do recorrente" (e-STJ fls. 992 ). No contexto, a desconstituição desse entendimento, para abrigar a pretensão defensiva, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 1.680.222/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 11/2/2021; AgRg no REsp 1.835.097/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020; AgRg no AREsp 993.624/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018; e HC 257.914/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 27/4/2017. Ante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA