AREsp 2125294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pela JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS e WESLEY PAULINO DA GAMA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, manifestado contra o acórdão proferido pelo Tribunal daquela Unidade Federativa, no Recurso em Sentido Estrito n. 0088004-90.2019.8.09.0011. Nas razões do recurso especial, aponta-se ofensa aos artigos 413, caput, 414 e 619, todos do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a Corte de origem não enfrentou o argumento de que a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em depoimentos de testemunhas indiretas, por "ouvir dizer" (hearsay testimony). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 580-589). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do recurso especial. A Defesa alega que o Tribunal estadual, desconsiderando que a pronúncia foi firmada apenas em testemunhas indiretas que não presenciaram o fato, desproveu o recurso defensivo, mantendo a decisão de primeira instância, nos seguintes termos: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. PRONUNCIAMENTO INTERMEDIÁRIO MANTIDO. Na decisão de pronúncia contra os processados, juízo de admissibilidade da acusação, fundado na probabilidade, deve a autoridade instrutória demonstrar o convencimento da existência do crime e dos indícios suficientes da autoria, art. 413, do Código de Processo Penal, não exigindo a certeza da responsabilidade delitiva, desde que identificado, por prova mínima, como participantes (em sentido amplo) do evento, o necessário para ser levado a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. RECURSOS DESPROVIDOS." Contra o acórdão rec orrido, opôs embargos de declaração, apontando omissão do julgado quanto ao enfrentamento da tese de que tais elementos informativos não podem ser considerados com força probatória suficiente para atestar a preponderância de provas incriminatórias aptas a submeter o réu ao júri popular, as quais foram expressamente suscitadas nas razões do recurso em sentido estrito (fls. 393-400). O Colegiado local, ao julgar os aclaratórios de forma sucinta e genérica, assim ementou (fl. 496): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAM E DE PROVAS. INCOMPORTABILIDADE. Os embargos de declaração são impróprios quando reclamam o saneamento de vícios não verificados do julgado, não admitindo o reexame de provas com o propósito de modificação do que decidido, porquanto devem obediência aos limites previstos pelos arts. 619 e 620, do Código de Processo Penal, mesmo para o prequestionamento, constituindo instrumento processual destinado a afastar obscuridade, ambiguidade, omissão ou contradição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS." Como se vê, o Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso integrativo, não se manifestou explicitamente acerca da questão veiculada nos citados embargos, essencial para a compreensão da controvérsia, a qual fora suscitada, oportunamente, no recurso em sentido estrito. Nesse contexto, entende este Superior Tribunal de Justiça que há afronta ao art. 619 do CPP quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre teses essenciais ao deslinde do processo, o que se coaduna ao caso em exame. Conquanto não esteja obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, havendo omissão sobre ponto relevante para o regular desenvolvimento da marcha processual, deve este ser resolvido e aclarado em sede de embargos declaratórios, sob pena de nulidade do julgado. Nesse sentido: " .. 1. Segundo entendimento deste Sodalício, "A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal. .. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, havendo obscuridade e contradição sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, deve esta ser resolvida e aclarada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do julgado" (REsp 1651656/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). .. 3. Assim, ao persistir na omissão .. , a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem prestou tutela jurisdicional deficitária, razão pela qual restou violado o disposto no art. 619 do CPP, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre as matérias aventadas em sede de embargos de declaração. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.669.311/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 22/05/2018; sem grifos no original.) " .. I - Ofende o art. 619 do CPP o acórdão que deixa de analisar as teses lançadas pelo recorrente em sede de embargos de declaração, acerca de contradições, omissões e obscuridades existentes no julgado. II - Nulidade do acórdão recorrido, por apresentar violação do dever de pronunciar-se acerca das questões suscitadas ou explicitar as justificativas porque não o fez, devendo ser devolvido ao Tribunal a quo, para que se proceda à apreciação das questões levantadas. III - Demais aspectos levantados julgados prejudicados. IV - Recurso parcialmente provido, determinar a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de o julgamento seja renovado pelo Tribunal a quo com a adequada apreciação do recurso .. . " (REsp 1.188.469/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012; sem grifos no original.) Assim, ao persistir na omissão, a despeito da oposição dos referidos embargos, o Tribunal a quo prestou tutela jurisdicional deficitária, razão pela qual restou violado o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que se manifeste sobre a ma téria aventada em sede recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e, por conseguinte, determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação, da omissão reconhecida nesta decisão, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA COM BASE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DEFENSIVA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO RECONHECIDA. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL.