AREsp 2106141 - DECISAO

AREsp 2106141 - DECISAO

O STJ deu provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão de pronúncia e o acórdão recorrido se fundamentaram, de modo exclusivo ou decisivo, em depoimentos indiretos e elementos produzidos na fase de inquérito policial, sem lastro probatório judicializado suficiente; aplicando o consectário do princípio da presunção de inocência (in dubio pro reo) e o standard probatório exigido pelo art. 413 do CPP, anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e determinou-se a despronúncia do agravante.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu: Weslen Leite dos Santos; Réu: Rafael Ramos; Réu: Julian Girardeli dos Santos; Réu (menor): Talles Lopes dos Santos; Vítima: Carlos César dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial provido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Testemunho Indireto (hearsay), Prova Judicializada, Inquérito Policial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Testemunho Indireto (hearsay) Prova Judicializada +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Weslen Leite dos Santos

Réu

Rafael Ramos

Réu

Julian Girardeli dos Santos

Réu

Talles Lopes dos Santos

Réu (menor)

Carlos César dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e provas produzidas na fase inquisitorial
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo na fase de pronúncia e rejeição do in dubio pro societate
  3. 3 standard probatório exigido para a decisão de pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão de pronúncia e o acórdão recorrido se fundamentaram, de modo exclusivo ou decisivo, em depoimentos indiretos e elementos produzidos na fase de inquérito policial, sem lastro probatório judicializado suficiente; aplicando o consectário do princípio da presunção de inocência (in dubio pro reo) e o standard probatório exigido pelo art. 413 do CPP, anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e determinou-se a despronúncia do agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronunciar o agravante