AREsp 2446885 - DECISAO

AREsp 2446885 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente manteve a impronúncia de Josué de Lima Couto diante da ausência de indícios mínimos de autoria, da impossibilidade de fundamentar a pronúncia exclusivamente em testemunho indireto ou em elementos colhidos apenas na fase inquisitorial (art. 155 CPP), e da configuração de perda da chance probatória, em conformidade com a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Josué de Lima Couto; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Vice-Presidente; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prova Inquisitorial, Perda Da Chance Probatória, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Impronúncia In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Testemunho Indireto (ouvir Dizer) +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Josué de Lima Couto

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Vice-Presidente

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 admissibilidade do testemunho indireto (ouvir dizer) para fundamentar pronúncia
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate versus in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente manteve a impronúncia de Josué de Lima Couto diante da ausência de indícios mínimos de autoria, da impossibilidade de fundamentar a pronúncia exclusivamente em testemunho indireto ou em elementos colhidos apenas na fase inquisitorial (art. 155 CPP), e da configuração de perda da chance probatória, em conformidade com a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.