AREsp 2424464 - ACORDAO

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A pronúncia foi amparada por provas produzidas em juízo e documentais (prova testemunhal, imagens de câmeras e relatório de GPS) que constituem indícios mínimos de autoria; não se constatou violação ao art. 155 do CPP e a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Réu: Cristiano; Réu: Vitor Hugo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Provas Testemunhais E Documentais, Imagens De Câmeras E Relatório De GPS
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Art. 155 Do CPP Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Provas Testemunhais E Documentais Imagens De Câmeras E Relatório De GPS

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Parties

Cristiano

Réu

Vitor Hugo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A pronúncia foi amparada por provas produzidas em juízo e documentais (prova testemunhal, imagens de câmeras e relatório de GPS) que constituem indícios mínimos de autoria; não se constatou violação ao art. 155 do CPP e a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial