AREsp 2433945 - DECISAO

AREsp 2433945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia recurrrida estava fundamentada em provas produzidas tanto na fase de inquérito quanto na fase judicial (prova testemunhal em juízo), sendo suficientes os indícios de autoria e materialidade; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento das teses defensivas no recurso especial.

Parties
Ofendido: Marcos Antonio Jansen de Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Desclassificação, Qualificadora Motivo Fútil, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Pronúncia Inquérito Policial Prova Testemunhal Súmula 7/stj Legítima Defesa Desclassificação +2 more

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Parties

Marcos Antonio Jansen de Lemos

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em provas colhidas em inquérito policial (art. 155 CPP)
  3. 3 Necessidade de provas produzidas em juízo para fundamentar pronúncia (arts. 413 e 414 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia recurrrida estava fundamentada em provas produzidas tanto na fase de inquérito quanto na fase judicial (prova testemunhal em juízo), sendo suficientes os indícios de autoria e materialidade; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento das teses defensivas no recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.