AREsp 2469833 - DECISAO

AREsp 2469833 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSEANE NOVAKOWSKI ORLOWSKI; Agravante: MARIA LUCI MAYER ORLOWSKI; Agravante: JOÃO SELMO MAYER ORLOWSKI; Agravante: ANTONIO JOELSON MAYER ORLOWSKI; Agravante: PATRICIA MAYER ORLOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

JOSEANE NOVAKOWSKI ORLOWSKI

Agravante

MARIA LUCI MAYER ORLOWSKI

Agravante

JOÃO SELMO MAYER ORLOWSKI

Agravante

ANTONIO JOELSON MAYER ORLOWSKI

Agravante

PATRICIA MAYER ORLOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obstáculo das Súmulas 83 e 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se