HC 889503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX HERON GOMES DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado por infração aos artigos 121, § 2º, I, III e IV; e 211 do Código Penal, às penas de 18 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação defensiva, para redimensionar a pena do paciente para 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos seguintes termos: " JÚRI Homicídio qualificado (motivo torpe, asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima) e ocultação de cadáver PRELIMINARES Algemas em audiência. Violação à Súmula Vinculante nº 11 não caracterizada. Decisão fundamentada Contradita indeferida. Ausência de nulidade Reprodução de áudio em desacordo com o disposto nos artigos 422 e 479 do CPP. Inocorrência. Prova à disposição da defesa no prazo legal Rejeição. MÉRITO Súmula nº 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto dos recursos Opção dos jurados por uma das versões do fato Condenações mantidas. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO Homicídio qualificado. Fundamentos inerentes ao próprio tipo incriminador. Base no mínimo. Ocultação de cadáver. Bases fixadas nos patamares Agravantes genéricas (CP, art. 61, II, "a", "c" e "d"). Afastamento. Bis in idem. Integram o tipo derivado da norma penal incriminadora Atenuantes da menoridade relativa de Alex e Vinicius inócuas. Súmula nº 231 do STJ. Reincidência de Aloisio (1/6) Concurso material Regime inicial fechado Apelos providos em parte para reduzir as penas." (e-STJ, fl. 43) Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que não há indícios mínimos acerca da autoria do delito, sendo que o paciente foi pronunciado e condenado, com base unicamente nos indícios e elementos informativos do Inquérito Policial. Requer, ao final, a concessão da ordem para determinar a anulação do processo desde a pronúncia, diante da absoluta ausência de provas em desfavor do paciente. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Conforme jurisprudência desta Corte, a impugnação da decisão de pronúncia encontra-se preclusa em razão de superveniente condenação por parte do Tribunal do Júri, como ocorreu no presente caso, não sendo mais possível verificar a existência de indícios de autoria, dado o novo título jurídico atestando a comprovação da autoria. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA O EMBASAMENTO DA PRONÚNCIA. TESES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRECEDENTES DESTE STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIALETICIDADE AUSENTE. PERDA DO OBJETO COM O PEDIDO PRINCIPAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, a impetração, que se voltava a debater o embasamento da sentença de pronúncia (questionando temas relacionados a indícios de autoria e provas da materialidade), perdeu o seu objeto quando, de forma superveniente, foi constatado que o Conselho de Sentença, que possui a prerrogativa constitucional de soberania dos vereditos, mediante ampla incursão no caderno processual, entendeu pela condenação do agravante. III - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que "O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema, quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de Sentença" (AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/8/2021)" (AgRg no HC n. 693.382/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 28/10/2021). No mesmo sentido: HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017; RHC n. 63.772/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/10/2016; RHC n. 102.607/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2019; e AgRg no HC n. 699.552/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2/3/2022. IV - Reitere-se que os requisitos efetivos da prisão preventiva não foram debatidos na inicial (fl. 15). Assim, o pedido final e subsidiário de relaxamento da prisão cautelar, apenas como consequência do pleito de despronúncia (sem qualquer embasamento ou dialeticidade em relação aos fundamentos da decisão de decretação), não subsiste, em razão da perda do objeto do pedido principal. Ademais, sequer as razões do novo título (condenação pelo Tribunal do Júri) foram expostas no recurso de agravo regimental, que se limitou a repetir o mérito da demanda. V - No mais, os argumentos recursais atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, tendo em vista a inexistência de impugnação específica da decisão de indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 749.244/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA