REsp 2096429 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Douglas dos Santos Oliveira, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.22.281387-5/001 (fls. 1.065/1.073): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CURSO NORMAL DO PROCESSO CONFORME DETERMINA ART. 222 DO CPP - RECURSO PROVIDO REFORMAR DECISÃO QUE DECRETOU NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU E ATOS SUBSEQUENTES. O fato de ter sido proferida sentença de pronúncia antes do retorno da carta precatória para oitiva de informante não enseja nulidade, pois é consiste apenas no curso natural do processo. Além disso, a sentença foi proferida mais de dois anos após o fim do prazo para o cumprimento da carta precatória. Ou seja, houve tempo hábil para a realização da diligência, e, aguardar ainda mais tempo para que fosse proferida a decisão poderia acarretar prejuízos na ação penal. Ainda, cumpre ressaltar que a fase na qual se encontra o processo consiste apenas em um juízo de admissibilidade da denúncia, sendo que o real julgamento do processo será feito pelo Tribunal do Júri, quando todas as provas serão analisadas detalhadamente pelo corpo de jurados. Opostos embargos de declaração (fls. 1.080/1.086), não foram acolhidos (fls. 1.098/1.102): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FINALIDADE PRETENDIDA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Os embargos de declaração que tem por finalidade rediscutir os fundamentos da decisão recorrida ou quando interpostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados. Não se verificando no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, não há como se acolher o recurso interposto. O recorrente apresenta as seguintes teses: a) Contrariedade aos arts. 619 de Código de Processo Penal e 1.022, 489, § 1º, II, III e IV, do CPC (fls. 1.112/1.117). Alega que imperiosa a declaração do julgado a fim de que se reconheça que o depoimento da testemunha ouvida após o interrogatório não traz as mesmas informações que a mesma testemunha prestou na fase policial, premissa utilizada para por esta turma julgadora para afastar a alegação de prejuízo, bem como que a questão seja analisada a luz do disposto no art. 411 do CPP, e dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (fl. 1.115). Assevera que, em razão de o Tribunal de origem não ter emitido nenhum juízo acerca da relevante questão tratada, ainda que instado a fazê-lo em embargos de declaração, o acórdão deverá ser cassado e determinado o retorno dos autos à corte de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento dos embargos, coma apreciação das questões sobre as quais se omitiu (fl. 1.117). b) Contrariedade aos arts. 411 e 563 do Código de Processo Penal (fls. 1.117/1.122). Anota que o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução, mesmo que tenha sido expedida carta precatória para a oitiva de testemunha, consoante entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. .. Assim em que pese a previsão do art. 222 do CPP, no sentido de que a expedição da carta precatória não suspenderá a instrução criminal (§ 1º) e que, findo o prazo, o julgamento poderá ser realizado (§ 2º), está-se diante de nulidade insanável, em razão da violação ao contraditório, à ampla defesa e ao direito à prova, respeitado o princípio da comunhão das provas, havendo concreto prejuízo causado à defesa (art. 563 do CPP). .. Igualmente, não há que se falar em ausência de prejuízo, pois, conforme fundamentação constante dos embargos de declaração não acolhidos pelo TJMG, a testemunha ouvida após o interrogatório e a sentença de pronuncia, forneceu informações importantíssimas sobre o caso, inclusive quanto aos fatos por ele narrados em delegacia, negando que o acusado tenha efetuado qualquer disparo contra a vítima (diferentemente do alegado em sede policial). No entanto, restou consignado no acordão que a testemunha apresentou o mesmo depoimento prestado na Delegacia (fls. 1.117/1.120). Reforça que é inegável prejuízo ao recorrente, já que a decisão de pronuncia fora prolatada antes da juntada de testemunho importantíssimo para defesa do recorrente, que poderia influenciar e alterar a própria pronuncia, diante das informações que prestadas em tal depoimento que corroboram a tese de negativa de autoria (fl. 1.120). Ao final da peça recursal, requer o seu conhecimento pelas alíneas "a" do permissivo constitucional previsto no art. 105, a fim de que seja provido para declarar a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as questões sobre as quais se omitiu. .. Caso esta Corte entenda ser viável avançar no julgamento do recurso, requer a reforma do acórdão para restabelecer a decisão do juiz singular que anulou o interrogatório do recorrente e os atos subsequentes, em face do princípio da ampla defesa e do disposto no art. 411 do CPP (fl. 1.122). Oferecidas contrarrazões (fls. 1127/1.129), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 1.132/1.134). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da insurgência (fls. 1.147/1.154): RECURSO ESPECIAL. DUPLO CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE OS DISPOSITIVOS VULNERADOS E A MOTIVAÇÃO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE DE DEVOLUÇÃO. POSSIBLIDADE DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO QUANTO AOS FATOS DOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO TEMPO DEVIDO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE TESE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. De início, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República, verifica-se que a defesa deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção, o que reclama a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. No caso, o Tribunal concluiu que: (i) não restou demonstrado qualquer prejuízo ao réu, pois o menor de idade apenas repetiu os fundamentos prestados na delegacia, sem inovação dos fatos; (ii) o Código de Processo Penal possibilita a prolação da sentença de pronúncia sem o retorno da carta precatória, entendimento compartilhado pela jurisprudência do STJ; (iii) a sentença foi proferida mais de dois anos após o fim do prazo para o cumprimento da carta precatória, de modo que houve tempo hábil para a realização da diligência, e seria desarrazoado aguardar mais tempo. .. No presente recurso, a defesa segue reiterando que: (i) houve indevida prestação jurisdicional, pois não foram sanadas as omissões contidas no acórdão; (ii) o interrogatório do réu deveria de ser o último ato da instrução, mesmo que tenha sido expedida carta precatória para a oitiva da testemunha; ( i i ) a testemunha forneceu importantes informações sobre o caso, negando a autoria delitiva do recorrente. .. Note-se que nada foi dito quanto à conclusão de que a referida testemunha apenas ratificou o depoimento prestado em inquérito policial, sem inovação quanto aos fatos, e que não restou demonstrado qualquer prejuízo ao recorrente. .. De igual forma, nada foi dito quanto à previsão legal e o entendimento dessa Corte Superior acerca da possibilidade de prolação da sentença de pronúncia sem o retorno da carta precatória, ainda mais no caso dos autos, em que se aguardou longo período (fl. 1.151 - grifo nosso). Com efeito, como a defesa não impugnou fundamentos suficientes para a manutenção do julgado, inviável, portanto, o conhecimento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. DISPOSITIVO SEM FORÇA NORMATIVA PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 65, III, "d", do Código Penal não tem força normativa capaz de infirmar o entendimento, constante no acórdão recorrido, de não haver omissão, haja vista que a questão relativa à confissão do acusado não foi devolvida ao Tribunal estadual, no recurso de apelação, e que constitui inovação recursal abordá-la apenas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A ausência de impugnação nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual, atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. 3. Não constitui confissão qualificada da prática do delito de coação no curso do processo o fato de o réu haver assentido que exagerou nas palavras dirigidas aos seus familiares e ter proferido ofensas verbais contra a vítima, visto que o núcleo do tipo em questão consiste em emprego de violência ou grave ameaça com o intuito de coação. 4. A modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.916.058/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/3/2022 - grifo nosso). Ainda que assim não fosse, para alterar o argumento de que o depoimento prestado pelo outro envolvido, menor de idade à época dos fatos, por carta precatória, traz as mesmas informações relatadas por ele em fase inquisitorial, em depoimento prestado em delegacia (doc. 2 fls. 64/66), e, portanto, sua ausência nos autos não prejudicou a fundamentação do magistrado na sentença de pronúncia, além de não trazer nenhuma inovação sobre os fatos, seria necessária a incursão no caderno fático-probatório, medida essa inviabilizada na via eleita, ante o óbice prescrito na Súmula 7/STJ. Julgando nesse sentido, tem-se que a Corte mineira foi ao encontro do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à ausência de prejuízo ao recorrente. A propósito: .. 5. A sentença de pronúncia concluiu pela ausência de prejuízo na realização do interrogatório na pendência de cumprimento da carta precatória, pois o depoimento prestado pelo agente colaborador apenas se limitou a confirmar os fatos reduzidos a termo no acordo de colaboração premiada e a responder questionamentos sobre fatos que não guardam pertinência com os crimes ora processados. .. (AgRg no REsp n. 2.054.455/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/10/2023 - grifo nosso). Ainda, tenho que não prospera a alegação de ofensa aos arts. 619 do Código de Processo Penal; 1.022, e 489, § 1º, II, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. Extraem-se os seguintes trechos do acórdão do recurso em sentido estrito (fls. 1.067/1.072 - grifo nosso): .. Da detida análise dos autos, tem-se que após proferida sentença de pronúncia e designada sessão de julgamento do tribunal do júri, foi juntada aos autos petição da defesa alegando que tais atos foram proferidos antes de retorno de uma carta precatória para oitiva de informante, o que ensejaria a nulidade de tais atos (doc. 05 fls. 136/139). Assim, o MM. Juiz de Direto anulou o interrogatório do réu e todos os atos subsequentes, a fim de que pudessem ser realizados novamente, após o retorno da carta precatória (doc. 05 fls. 140/141). Entretanto, foi interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, pleiteando preliminarmente, pela nulidade da decisão que anulou o interrogatório do réu e atos subsequentes, por não ter concedido vista dos autos ao MP antes de proferir a decisão, e, no mérito, pela reforma da referida decisão, preservando-se os autos já realizados (doc. 05 fls. 158/169). O recurso foi conhecido e julgado por esta 1ª Câmara Criminal, acolhendo a preliminar de nulidade e determinando a oitiva do parquet antes da anulação do interrogatório do réu (doc. 05 fls. 195/199). Dessa forma, foi aberta vista aos autos para o Ministério Público para manifestação sobre o tema, e, em seguida, proferida nova decisão anulando o interrogatório e designando nova audiência (doc. 05 fls. 205/206) que é o objeto do presente recurso. Pois bem. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, é sabido que, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal dispõe expressamente, nenhum ato será considerado nulo, se da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa - pas de nullité sans grief. Com efeito, não restou evidenciado pela defesa qualquer prejuízo na juntada da carta precatória posteriormente à prolação da sentença de pronúncia, isso porque o depoimento prestado pelo outro envolvido, menor de idade à época dos fatos, por carta precatória traz as mesmas informações relatadas por ele em fase inquisitorial, em depoimento prestado em delegacia (doc. 02 fls. 64/66), e, portanto, sua ausência nos autos, não prejudicou a fundamentação do magistrado na sentença de pronúncia, além de não trazer nenhuma inovação sobre os fatos. .. Desse modo, o fato de ter sido proferida sentença de pronúncia em desfavor do recorrido antes do retorno da carta precatória para oitiva de informante não enseja nulidade, pois é consiste apenas no curso natural do processo. Além disso, a sentença foi proferida mais de dois anos após o fim do prazo para o cumprimento da carta precatória. Ou seja, houve tempo hábil para a realização da diligência, e, aguardar ainda mais tempo para que fosse proferida a decisão poderia acarretar prejuízos na ação penal. Ainda, cumpre ressaltar que a fase na qual se encontra o processo consiste apenas em um juízo de admissibilidade da denúncia, sendo que o real julgamento do processo será feito pelo Tribunal do Júri. Dessa forma, no julgamento em plenário todas as provas já produzidas serão novamente analisadas pelo corpo de jurados, podendo, inclusive, ser requerida a realização de novas diligências, caso necessário. .. Por todo o exposto, necessário se faz necessário o provimento do recurso, sendo reformada a decisão disposta no documento de ordem 05 folhas 140/141, que anulou o interrogatório do réu e os atos subsequentes, mantendo a validade do primeiro interrogatório realizado, e anulando-se todos os atos processuais que tenham sido repetidos, desentranhando-os dos autos. .. Com efeito, pela leitura dos fundamentos colacionados pelo Tribunal de origem, verifica-se que, a despeito dos argumentos colacionados pelo recorrente, houve a apreciação da tese atinente ao teor de as informações apresentadas pela testemunha, no cumprimento da carta precatória, estarem em sintonia com o quanto declarado por ela em sede inquisitorial, foram devidamente analisadas pela instância ordinária. Ademais, a teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). Na realidade, ao apontar negativa de vigência dos arts. 381, II, 619 e 610, todos do Código de Processo Penal, busca o recorrente o rejulgamento da causa, providência incompatível com a via estreita do recurso integrativo. Veja-se: AgRg no REsp n. 1.356.603/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/6/2014. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 411, 563 E 619, TODOS DO CPP; 1.022 E 489, § 1º, II, III e IV, AMBOS DO CPC. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE DE DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO NÃO ATACADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NO PONTO, ADOTADO O PARECER DO MPF. INVIABILIDADE, NA VIA ELEITA, DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DE ALUDIDAS INCONGRUÊNCIAS DAS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA. DISPOSIÇÃO, DENTRO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DE QUE O DEPOIMENTO PRESTADO PELO OUTRO ENVOLVIDO, MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, POR CARTA PRECATÓRIA, TRAZ AS MESMAS INFORMAÇÕES RELATADAS POR ELE EM FASE INQUISITORIAL. SÚMULA 7/STJ. TESE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.