AREsp 2516148 - DECISAO

AREsp 2516148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou minimamente a fundamentação do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; tal deficiência autoriza a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, impedindo a admissão do recurso quanto aos pontos não debatidos especificamente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Uso De Prova Colhida Na Fase Inquisitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Uso De Prova Colhida Na Fase Inquisitiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de pronúncia diante de dúvida razoável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou minimamente a fundamentação do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; tal deficiência autoriza a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, impedindo a admissão do recurso quanto aos pontos não debatidos especificamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.