AREsp 2482990 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios concretos que demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, e a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia exige-se juízo de probabilidade, não de certeza.

Parties
Agravante: Recorrente; Defesa: Defesa do recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Agravante

Defesa do recorrente

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 insuficiência de indícios para a pronúncia
  3. 3 possível violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios concretos que demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, e a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia exige-se juízo de probabilidade, não de certeza.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.