HC 865351 - DECISAO

HC 865351 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para despronunciar o insurgente porque a pronúncia assentou-se predominantemente em depoimentos indiretos e elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (relatos policiais sobre confissão) sem confirmação da fonte originária em juízo, não havendo prova judicializada suficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: DIONATA GABRIEL PEDROSO; Corréu: Felipe de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o insurgente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal Indireta (hearsay), Confissão, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Parágrafo Único Do Art. 414 Do Código De Processo Penal, Art. 121 Do Código Penal, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 155 Do CPP, Art. 212 Do CPP, Art. 6º E 158 Do CPP
Penal Processual Penal Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Indireta (hearsay) Confissão Art. 413 Do Código De Processo Penal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONATA GABRIEL PEDROSO

Paciente

Felipe de Souza Santos

Corréu

Procedural Posture

Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 É lícito sustentar pronúncia com base exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial?
  2. 2 Houve prova judicializada suficiente para a pronúncia do acusado?
  3. 3 Aplicação do art. 413 do CPP e limites probatórios da pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para despronunciar o insurgente porque a pronúncia assentou-se predominantemente em depoimentos indiretos e elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (relatos policiais sobre confissão) sem confirmação da fonte originária em juízo, não havendo prova judicializada suficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o insurgente.

Orders

  • Despronunciar o insurgente Dionata Gabriel Pedroso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau.