HC 859245 - DECISAO

HC 859245 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para despronunciar os pacientes porque a decisão de pronúncia baseou-se exclusivamente em depoimentos indiretos (por ouvir dizer) e em elementos da fase inquisitorial, sem lastro probatório judicializado suficiente, o que torna inadequada a submissão ao Tribunal do Júri nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUCAS BORGES DE LIMA; Paciente: SEVERINO SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Despronúncia Dos Pacientes
Outcome
Ordem concedida para despronunciar os pacientes
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Prova Extrajudicial, Fase Inquisitorial, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer Prova Extrajudicial Fase Inquisitorial +3 more

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Parties

LUCAS BORGES DE LIMA

Paciente

SEVERINO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Despronúncia Dos Pacientes

Legal Issues

  1. 1 Validade da pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos por ouvir dizer
  2. 2 Necessidade de lastro probatório judicializado na primeira fase do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP e do parágrafo único do art. 414 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para despronunciar os pacientes porque a decisão de pronúncia baseou-se exclusivamente em depoimentos indiretos (por ouvir dizer) e em elementos da fase inquisitorial, sem lastro probatório judicializado suficiente, o que torna inadequada a submissão ao Tribunal do Júri nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar os pacientes

Orders

  • Despronúncia dos pacientes
  • Expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos