HC 884602 - DECISAO

HC 884602 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal pois a pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios constantes dos autos, inclusive depoimento testemunhal ratificado em juízo e prova irrepetível, e o afastamento dessas conclusões exigiria revolvimento probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: MARCOS FABIO TENORIO CAVALCANTI; Co Réu: GENILSON FRANCISCO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadoras, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadoras Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório Tribunal Do Júri

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Parties

MARCOS FABIO TENORIO CAVALCANTI

Paciente

GENILSON FRANCISCO DA SILVA

Co Réu

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de pronúncia baseada em elementos informativos da fase inquisitorial
  3. 3 Necessidade de elementos produzidos em juízo para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal pois a pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios constantes dos autos, inclusive depoimento testemunhal ratificado em juízo e prova irrepetível, e o afastamento dessas conclusões exigiria revolvimento probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.