HC 876261 - DECISAO

HC 876261 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente porque a única prova produzida em juízo que o vinculava ao crime era de ouvir dizer (relato de terceiro não ouvido) e os demais elementos de prova eram exclusivamente extrajudiciais (inquérito), insuficientes para formar indícios mínimos de autoria exigidos para a pronúncia, sendo indevida a substituição do padrão probatório por eventual in dubio pro societate.

Parties
Réu: Émerson; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Habeas Corpus, Prova, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Habeas Corpus Prova Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo

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Parties

Émerson

Réu

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 admissibilidade e valor probatório do testemunho por ouvir dizer
  3. 3 possibilidade de fundamentar pronúncia exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente porque a única prova produzida em juízo que o vinculava ao crime era de ouvir dizer (relato de terceiro não ouvido) e os demais elementos de prova eram exclusivamente extrajudiciais (inquérito), insuficientes para formar indícios mínimos de autoria exigidos para a pronúncia, sendo indevida a substituição do padrão probatório por eventual in dubio pro societate.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente

Orders

  • Despronúncia do paciente
  • Sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal