AREsp 2319009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 414 do CPP, porque a pronúncia recorrida estava lastreada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos de ouvir dizer, o que afronta a exigência de prova judicializada mínima e a presunção de inocência; ademais, o brocardo in dubio pro societate não possui amparo no ordenamento e não pode suprir lacunas probatórias na pronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR BARBOSA MARCOLINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de impronúncia do juízo de primeiro grau, com fundamento no artigo 414 do CPP.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Indícios De Autoria, Prova Extrajudicial, Testemunho De Ouvir Dizer, Tribunal Do Júri, Artigo 155 CPP, Artigo 413 CPP, Artigo 414 CPP, Artigo 415 CPP
Penal Processual Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Indícios De Autoria Prova Extrajudicial Testemunho De Ouvir Dizer +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR BARBOSA MARCOLINO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial ou em testemunho de ouvir dizer (art.155 CPP)
  2. 2 Qual o standard probatório aplicável à decisão de pronúncia (art.413 e 414 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade ou não do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 414 do CPP, porque a pronúncia recorrida estava lastreada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos de ouvir dizer, o que afronta a exigência de prova judicializada mínima e a presunção de inocência; ademais, o brocardo in dubio pro societate não possui amparo no ordenamento e não pode suprir lacunas probatórias na pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de impronúncia do juízo de primeiro grau, com fundamento no artigo 414 do CPP.

Orders

  • Restabelecer a sentença de impronúncia do juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 414 do CPP.