HC 870739 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de MARIANA DE JESUS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Rese n. 0022993-06.2018.8.08.0035. Extrai-se dos autos que a paciente foi pronunciada pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 121, §2º , incisos I e II, 158, §§ 1º e 3º (primeira parte), e 347, parágrafo único, todos do Código Penal,. A defesa apresentou recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem lhe negado provimento, nos termos do acórdão de fls. 34-36 (e-STJ). Neste writ, a defesa alega, em síntese, que a prova da materialidade está baseada apenas nas provas inquisitoriais. Pondera que os testemunhos judiciais não colocam a acusada na cena do delito. Aduz, ainda, que a pronúncia não pode estar baseada em testemunho do policial civil. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que Prestadas as informações (e-STJ, fls. 65-70), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 73-81). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Com relação à prova da materialidade, razão não assiste à defesa, eis que inexiste ofensa ao art. 413 do CPP, na medida em que o laudo cadavérico, os laudos periciais produzidos durante a fase inquisitorial, bem como as provas coletadas durante a instrução são elementos aptos a comprovar a materialidade delitiva. De outro lado, razão lhe assiste quanto aos indícios de autoria. Vejamos. A pronúncia entendeu que: "No tocante a autoria, verifica-se que seus indícios foram fartamente apresentados ainda na fase inquisitorial, inclusive com os reconhecimentos fotográficos as fls. 164 e 349, e posteriormente foram ratificados a saciedade por ocasião da instrução processual, mediante as oitivas do PC Luiz Marcelo Schmid as fls. 428/428-verso, Pedro Paulo Corteleti as fls. 430, Wilson Santos Mendes, fls. 451/452, José Walter Jarger, Marcos Anônio Rodrigues e Celia Rodrigues Mendes, as fis. 561/561-verso. Analisando todo o caderno processual, inclusive os elementos informativos, verifico que foram obtidos elementos acerca de toda dinâmica dos fatos, que se revela convergente como consta da denúncia. Feitos tais registros, extrai-se de tais declarações, bem como dos demais elementos dos autos, que se encontram presentes os requisitos da prova da materialidade e indícios suficientes da autoria exigidos para a pronúncia, bem como quanto as qualificadoras incidentes nas condutas típicas. Ademais, corno assinalado esta decisão é ato provisório, não tendo por fim tornar certa a responsabilidade pelo ato praticado, pois nesta fase, não vige o princípio in dubio pro reo, mas o brocardo de sentido inverso in dubio pro societate. Neste contexto, tenho que eventuais argumentos acerca do afastamento dos crimes de extorsão e fraude processual, cujos indícios de autoria restaram sobejamente demonstrados ou quaisquer outros inerentes a dúvida quanto a conduta da acusada, devam ser objeto de discussão no julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de usurpar as atribuições do Tribunal leigo, a quem compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os conexos" (e-STJ, fls. 34-36). O Tribunal de origem assim julgou o recurso em sentido estrito: " Os indícios suficientes de autoria, por sua vez, embora a recorrente os tenha negado, apresentam-se respaldados nos depoimentos acostados nos autos, prestados tanto na fase policial, quanto na fase judicial, dos quais destaco: "(..) que na casa de "alemão" existiam vários respingos de sangue, na parte de baixo onde fica a garagem, nas escadas que dão acesso à garagem e no segundo pavimento; que então acionaram a perícia; que a perícia foi lá e constatou que era sangue humano; que Mariana foi ouvida na delegacia e confessou ter matado a vítima sozinha (..); que "boldo" falou que a vítima foi morta dentro da casa, (..) que o depoente conversou com a irmã da vítima e o sobrinho, pessoas que a vítima estaria pedindo dinheiro e estes confirmaram que os acusados estiveram na casa da irmã no mesmo carro que foi usado para transportar o corpo da vítima; que a irmã e o sobrinho disseram que a vítima teria ido até a sua casa e explicado que estaria devendo dinheiro aos acusados em razão do tráfico e que precisava pagá-los; que então o sobrinho primeiramente e depois a irmã da vítima foram até o lado de fora conversar com os acusados querendo saber se era verdade o que a vítima estava falando; que então os acusados pediram dinheiro à irmã e ao sobrinho da vítima dizendo que era por conta de dívida de droga e alguns programas; que a irmã e o sobrinho disseram que isso aconteceu no dia em que a vítima sumiu, e depois não viram mais ela; (..) que a acusada Mariana era conhecida como profissional do sexo; (..) que quando o depoente foi ao local do crime, observou que os acusados tentaram limpar o suposto local do crime; que quando chegou, percebeu indícios de que a cena havia sido modificada por alguém, até porque havia um ralo grande na garagem e dentro dele havia vestígios de sangue; que o corpo foi encontrado em um matagal próximo à casa de "alemão (..)." (Depoimento prestado por Luiz Marcelo Silva Schimid, policial civil, em Juízo - fl. 428). (destacou-se). "(..) QUE o ELENILSON teria entrado sozinho em sua casa; (..) QUE a princípio não teria falado nada, porém alguns minutos depois começou a falar que estaria devendo a traficantes de drogas do bairro "JARDIM MARILÂNDIA"; (..) QUE ao ser indagado onde estes traficantes se encontravam, respondeu que eles estariam na frente da casa em um carro (..); QUE ao sair de casa viu um casal em um carro, uma picape de cor azul (..); QUE chegou para conversar sobre estas pessoas de quanto seria a dívida de ELENILSON, a mulher então respondeu que seria de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais); QUE então a mulher teria dito que o ELENILSON ficou a "NOITE TODA COM ELA" e ainda usou drogas; (..) QUE o homem que estaria dirigindo o veículo seria um "COROA, PELE ESCURA, DE BARBA E CABELO MEIO BAGUNÇADO"; QUE a mulher que estaria no carro com este homem era "MAGRA E DE PELE MAIS CLARA"; QUE sua mãe teria dito também que, naquele dia, isso já à noite, o mesmo casal voltou em sua casa pedindo o dinheiro perguntando se o "ELENILSON TINHA DEIXADO O DINHEIRO", então sua mãe teria dito que não e que ele não morava naquele local (..)". (Depoimento prestado por Marcos Antônio Rodrigues Mendes, tio da vítima, na esfera policial - fls. 161/162 e ratificado em Juízo - mídia anexa). (destacou-se). "(..) que neste dia o ELENILSON chegou em sua casa, muito estranho. (..) QUE minutos depois seu filho, o MARCO ANTÔNIO, disse que o ELENILSON lhe falou que estaria com uma dívida de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e a pessoa a quem ele devia estaria na porta de sua casa; (..) QUE o ELENILSON disse para a depoente que o traficante que estava na sua porta iria "MATAR" ele se não conseguisse pagar a dívida; (..) QUE quando chegou na porta estava um "CASAL" dentro do carro esperando o ELENILSON; QUE chegou perguntando a estas pessoas "O QUE ESTÁ ACONTECENDO "; QUE então a mulher teria respondido que estavam ali para receber a quantia de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), dívida que o ELENILSON teria adquirido por compra de drogas; (..) QUE logo depois o ELENILSON saiu da sua casa e foi entrar no carro; QUE a depoente ainda o chamou para que ele não entrasse no carro, mas ele aparentava estar com muito "MEDO", assim entrou no veículo; (..) QUE acredita que o ELENILSON entrou no carro até para preservar a depoente e seu filho, pois se não entrasse esses traficantes poderiam fazer alguma coisa consigo e seu filho; QUE neste mesmo dia, por volta de 18:00 horas, este homem que estava na sua porta voltou e perguntou se o ELENILSON havia deixado o dinheiro da dívida com a depoente, esta disse que não, então ele foi embora; QUE acredita que ele teria feito isso para que se depois quando a depoente ficasse sabendo da morte do ELENILSON não suspeitasse dele; (..)" (Depoimento prestado por Célia Rodrigues Mendes, irmã da vítima, na esfera policial - fls. 226/227 e ratificado em Juízo - mídia anexa). (destacou-se) Portanto, em que pese as alegações formuladas no presente Recurso em Sentido Estrito, observo que o juiz de primeiro grau proferiu a decisão recorrida em perfeita consonância com as provas dos autos, destacando a existência da prova da materialidade e os indícios de autoria da Recorrente, quanto ao crime que lhe é imputado, sem realizar qualquer juízo de mérito, respeitando, assim, os requisitos da pronúncia. (..). Ademais, fazendo-se presente a dúvida sobre a participação da Recorrente, durante esta fase do procedimento do Júri, que antecede o julgamento em Plenário, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate" (e-STJ, fls. 13-19) Assim, da análise da decisão de pronúncia e do acórdão atacado, verifica-se a paciente foi pronunciada com base em depoimento indireto do policial civil que atendeu à ocorrência, na confissão extrajudicial da paciente, não confirmada em juízo e nos depoimentos dos familiares que tiveram contato com a vítima e os acusados antes do ocorrido. Ora, tais provas, isoladamente, não se mostram suficiente a caracterizar os indícios de autoria apto a fundamentar a pronúncia. É cediço que, para a pronúncia, não se exige certeza quanto à autoria, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação, o que não se constata na presente hipótese, pois os depoimentos testemunhais não colocam a acusada na cena do crime, mas apenas indicam que ela estava presente no momento anterior ao ocorrido (AgRg no HC n. 765.618/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023). Dessa forma, diante de tais condições, qual seja, ausência de prova direta e submetida ao contraditório a posicionar a acusado na cena do crime, a impronúncia é medida que se impõe. Registra-se que esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP, nem em testemunhos de ouvir dizer. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pronúncia está embasada apenas em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, os quais não foram confirmados em juízo, e testemunho indireto de "ouvir dizer", estando portanto, em desacordo com a jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 826.597/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023.) AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (DE "OUVIR DIZER"). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMAIS INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. 2. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp n. 1.674.198/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). 3. Afastando-se os testemunhos indiretos (de ouvir dizer), prestados em nível policial e em juízo, não subsiste um único indício colhido na fase judicial que aponte para o acusado, que não confessou o crime, como autor do homicídio que lhe fora imputado. 4. De acordo com o entendimento desta Corte, "O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial" (REsp n. 1.932.774/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). 5. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no HC n. 765.618/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício para impronunciar a paciente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA