HC 896698 - DECISAO

HC 896698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; o acórdão impugnado apresentou fundamentação baseada em prova de materialidade e indícios de autoria (laudos periciais, depoimentos em juízo e delação do corréu), e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para eventual despronúncia.

Parties
Paciente: MÁRCIO DE SOUZA VITOR; Apelante Ministerial: Ministério Público; Corréu: Markson de Souza Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Delação De Corréu, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas, Justa Causa, Materialidade E Indícios De Autoria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Delação De Corréu In Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

MÁRCIO DE SOUZA VITOR

Paciente

Ministério Público

Apelante Ministerial

Markson de Souza Vitor

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da pronúncia com base em depoimento de corréu e provas indiciárias
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; o acórdão impugnado apresentou fundamentação baseada em prova de materialidade e indícios de autoria (laudos periciais, depoimentos em juízo e delação do corréu), e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para eventual despronúncia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.