AREsp 2482264 - DECISAO

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O recurso especial não foi admitido e o agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento do excesso de linguagem relativo ao art. 413, §1º do CPP no acórdão recorrido nem oposição de embargos de declaração; a análise das alegações demandaria reexame de provas (incide Súmula 7 do STJ) e a orientação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; não admito o recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (art. 121 Cp), Excesso De Linguagem Na Sentença De Pronúncia, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Recursos Especial E Agravo Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras (art. 121 Cp) Excesso De Linguagem Na Sentença De Pronúncia +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 excesso de linguagem na sentença de pronúncia e prequestionamento
  3. 3 presença de indícios de autoria e animus necandi na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido e o agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento do excesso de linguagem relativo ao art. 413, §1º do CPP no acórdão recorrido nem oposição de embargos de declaração; a análise das alegações demandaria reexame de provas (incide Súmula 7 do STJ) e a orientação jurisprudencial do tribunal de origem está em consonância com esta Corte (incide Súmula 83), além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC, aplicando-se o enunciado n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; não admito o recurso especial.

Orders

  • Não admito o recurso especial
  • Não conheço do agravo em recurso especial