AREsp 2414951 - DECISAO

AREsp 2414951 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitiu impugnar a razão relativa à impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que autorizou o relator a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO DE SOUSA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE SOUSA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios do animus necandi
  2. 2 possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia
  3. 3 requisitos para reconhecimento da legítima defesa em sede de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitiu impugnar a razão relativa à impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que autorizou o relator a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.