HC 902222 - DECISAO

HC 902222 - DECISAO

O pedido é incabível na via do habeas corpus porque a alegação de violação ao art. 155 do CPP não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão; admitir a análise implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO ADÃO MENEZES; Corréu: BHAGAVAN RAMANA CERQUEIRA MAIA; Corréu: LUIZ GUSTAVO DA SILVA; Corréu: DENILSON RODRIGUES ANTONIO; Corréu: LEONARDO FRANCISCO DA COSTA; Corréu: MAICON CANDIDO DA SILVA; Corréu: RODRIGO LUCIO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Nulidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Art. 155 Do CPP Supressão De Instância Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO ADÃO MENEZES

Paciente

BHAGAVAN RAMANA CERQUEIRA MAIA

Corréu

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

Corréu

DENILSON RODRIGUES ANTONIO

Corréu

LEONARDO FRANCISCO DA COSTA

Corréu

MAICON CANDIDO DA SILVA

Corréu

RODRIGO LUCIO PORTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da pronúncia por suposta violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 impossibilidade de conhecimento da tese por supressão de instância
  3. 3 preclusão de matéria não suscitada nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

O pedido é incabível na via do habeas corpus porque a alegação de violação ao art. 155 do CPP não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão; admitir a análise implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se