HC 901980 - DECISAO

HC 901980 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegada nulidade por violação do art. 155 do CPP não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, de modo que a análise originária pelo STJ importaria em supressão de instância; assim, não cabe à Corte revisar, por habeas corpus, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, autorizando-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL ANDRÉ DA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Por Prova Não Judicializada, Prisão Preventiva, Art. 155 Do CPP, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Por Prova Não Judicializada Prisão Preventiva Art. 155 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

MICHAEL ANDRÉ DA SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 155 do CPP pela utilização de prova colhida exclusivamente na fase inquisitorial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar pronúncia
  3. 3 impedimento de atuação do STJ para supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegada nulidade por violação do art. 155 do CPP não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, de modo que a análise originária pelo STJ importaria em supressão de instância; assim, não cabe à Corte revisar, por habeas corpus, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, autorizando-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.