HC 806541 - DECISAO

HC 806541 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão ex officio da ordem; a pronúncia e o acórdão de segunda instância apresentam fundamentação de materialidade e indícios (confissão quanto ao uso de cinto, imagens, laudos e depoimentos), de modo que a exclusão da qualificadora de asfixia não se mostra manifestamente improcedente e sua valoração compete ao Tribunal do Júri; ademais, habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e a superveniência de sentença condenatória prejudica revisão da pronúncia, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão De Pronúncia; Liminar Indeferida; Paciente Posteriormente Condenado Pelo Tribunal Do Júri; Ordem Final Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus não concedida
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora De Asfixia, Qualificadoras De Homicídio Qualificado, Reformatio in Pejus, Súmula 453/stf, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora De Asfixia Qualificadoras De Homicídio Qualificado Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão De Pronúncia; Liminar Indeferida; Paciente Posteriormente Condenado Pelo Tribunal Do Júri; Ordem Final Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 prejuízo da impetração pela sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão ex officio da ordem; a pronúncia e o acórdão de segunda instância apresentam fundamentação de materialidade e indícios (confissão quanto ao uso de cinto, imagens, laudos e depoimentos), de modo que a exclusão da qualificadora de asfixia não se mostra manifestamente improcedente e sua valoração compete ao Tribunal do Júri; ademais, habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e a superveniência de sentença condenatória prejudica revisão da pronúncia, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não concedida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem de habeas corpus não concedida