HC 902620 - DECISAO

HC 902620 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de tentativa de reexame de matéria fático-probatória (elemento subjetivo do tipo penal) já apreciada pelo STJ e confirmada pelo STF, sendo inadequada a via do habeas corpus, além de existir vedação para esta Corte conhecer de pedido contra ato de igual ou...

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Parties
Paciente: JOAO PAULO BARBALHO INACIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Culpa Consciente/culposa, Desclassificação, Preclusão, Competência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Culpa Consciente/culposa Desclassificação Preclusão +2 more

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Parties

JOAO PAULO BARBALHO INACIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para reexame da pronúncia e do elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa)
  2. 2 preclusão por ter o tema sido previamente analisado pelo STJ e STF
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou superior jurisdição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de tentativa de reexame de matéria fático-probatória (elemento subjetivo do tipo penal) já apreciada pelo STJ e confirmada pelo STF, sendo inadequada a via do habeas corpus, além de existir vedação para esta Corte conhecer de pedido contra ato de igual ou superior jurisdição (art. 650, § 1º, CPP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.