HC 864675 - DECISAO

HC 864675 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por estar o debate prejudicado em razão da superveniência do julgamento do AREsp n. 2.461.424/SP, o que exaure a matéria, combinado com a vedação à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso apropriado (princípio da unirrecorribilidade) e o art. 210 do RISTJ; ademais, a alegação relativa à prisão preventiva foi suscitada supervenientemente e não constou do acórdão de origem, caracterizando indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Adriano de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RODRIGO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Adriano de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a pronúncia com base em testemunho de ouvir dizer
  2. 2 revogação da prisão preventiva por superveniência de fatos (renúncia de proteção e retratação)
  3. 3 inadmissibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso apropriado (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por estar o debate prejudicado em razão da superveniência do julgamento do AREsp n. 2.461.424/SP, o que exaure a matéria, combinado com a vedação à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso apropriado (princípio da unirrecorribilidade) e o art. 210 do RISTJ; ademais, a alegação relativa à prisão preventiva foi suscitada supervenientemente e não constou do acórdão de origem, caracterizando indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus