HC 885085 - DECISAO

HC 885085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia envolve reexame de matéria fático-probatória (análise conflitante das provas quanto à caracterização do crime de resistência e à pronúncia), o que é incabível na via estreita do writ; a apreciação definitiva sobre a pronúncia e os crimes conexos compete às instâncias ordinárias e ao Tribunal do Júri, em razão da soberania dos veredictos.

Parties
Paciente/impetrante: HELENO GILBERTO BOENO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Pronunciado/acusado Nos Autos Mencionados: EMILIANO PALACIOS CORDOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Sobre Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço no habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Resistência (art. 329 Cp), Homicídio Tentado Qualificado (art. 121, §2º, IV C/c Art.14, II Cp), Absolvição Sumária (art. 415, III, Cpp), Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Resistência (art. 329 Cp) Homicídio Tentado Qualificado (art. 121, §2º, IV C/c Art.14, II Cp) Absolvição Sumária (art. 415, Iii, Cpp) Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

HELENO GILBERTO BOENO DE MOURA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

EMILIANO PALACIOS CORDOBA

Pronunciado/acusado Nos Autos Mencionados

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Sobre Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 se a pronúncia deve abarcar o crime de resistência (art.329 CP)
  3. 3 apreciação da materialidade e indícios de autoria em crime conexo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia envolve reexame de matéria fático-probatória (análise conflitante das provas quanto à caracterização do crime de resistência e à pronúncia), o que é incabível na via estreita do writ; a apreciação definitiva sobre a pronúncia e os crimes conexos compete às instâncias ordinárias e ao Tribunal do Júri, em razão da soberania dos veredictos.

Court Disposition

não conheço no habeas corpus

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • Não conheço no habeas corpus.