AREsp 2507329 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e porque a eventual retirada de qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GOMES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Por Motivo Torpe, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Por Motivo Torpe Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento de qualificadora por motivo torpe na fase de pronúncia
  2. 2 alcance da proibição de reexame do conjunto fático-probatório pela instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e porque a eventual retirada de qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.