AREsp 2519247 - DECISAO

AREsp 2519247 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão agravada relativa à aplicação da Súmula 7/STJ (e, por consequência, da Súmula 182/STJ), não superando o juízo de admissibilidade; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WEPSON SILVA DIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tentativa De Homicídio, Qualificadoras (motivo Torpe, Feminicídio), Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tentativa De Homicídio Qualificadoras (motivo Torpe, Feminicídio) +1 more

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Parties

WEPSON SILVA DIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 413, §1º, e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 121, incisos I e VI, do Código Penal
  3. 3 ausência de indícios de autoria/ pedido de impronúncia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão agravada relativa à aplicação da Súmula 7/STJ (e, por consequência, da Súmula 182/STJ), não superando o juízo de admissibilidade; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.