HC 851360 - DECISAO

HC 851360 - DECISAO

Embora o habeas corpus em princípio não substitua recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a atuação de ofício: a decisão de pronúncia estava baseada exclusiva ou predominantemente em testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e em elementos produzidos na fase policial, tendo a informante principal retratado-se em juízo; o depoimento do policial investigante não pode, isoladamente, conferir robustez aos indícios. Por violação do padrão probatório aplicável à pronúncia e do princípio in dubio pro reo, anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e determinou-se a despronúncia do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: Cristian; Informante/testemunha: Eliana dos Santos Donatto; Policial Civil/testemunha: INGRID STRECK MOREIRA; Ministério Público Estadual Manifestação Pela Não Concessão: Parquet estadual; Órgão Ministerial Parecer Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Anulação Da Pronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer (hearsay), In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer (hearsay) In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cristian

Paciente/impetrante

Eliana dos Santos Donatto

Informante/testemunha

INGRID STRECK MOREIRA

Policial Civil/testemunha

Parquet estadual

Ministério Público Estadual Manifestação Pela Não Concessão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Anulação Da Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 Competência do STJ após trânsito em julgado e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus em princípio não substitua recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a atuação de ofício: a decisão de pronúncia estava baseada exclusiva ou predominantemente em testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e em elementos produzidos na fase policial, tendo a informante principal retratado-se em juízo; o depoimento do policial investigante não pode, isoladamente, conferir robustez aos indícios. Por violação do padrão probatório aplicável à pronúncia e do princípio in dubio pro reo, anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e determinou-se a despronúncia do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia, com a despronúncia do paciente.