HC 837733 - DECISAO

HC 837733 - DECISAO

Ainda que, via de regra, o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia porque esta se apoiou exclusivamente em identificação do paciente em outra ocorrência e em provas colhidas apenas na fase inquisitorial/testemunho indireto, sem reconhecimento judicial em juízo; diante da vedação jurisprudencial de lastrear pronúncia apenas em tais elementos, a Corte concedeu a ordem ex officio para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: Kelvin; Réu Pronunciado: Eduardo; Réu: Teilor; Parte Interessada (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Vítima: Rodrigo da Silva Vieira; Testemunha: Alex Lima da Silva; Testemunha: Fabiani Martins do Nascimento; Delegado E Testemunha: Eibert Henrique de Sara Moreira Neto; Juíza De Direito: Drª. Lourdes Helena Pacheco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Para Anular O Processo Desde a Pronúncia E Despronunciar O Paciente
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, por flagrante ilegalidade, concedo a ordem ex officio para anular o processo desde a decisão de pronúncia e determino a despronúncia do paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Provas Colhidas Em Inquérito Policial, In Dubio Pro Reo, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Concessão Ex Officio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Provas Colhidas Em Inquérito Policial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Kelvin

Paciente

Eduardo

Réu Pronunciado

Teilor

Réu

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer Pelo Não Conhecimento)

Rodrigo da Silva Vieira

Vítima

Alex Lima da Silva

Testemunha

Fabiani Martins do Nascimento

Testemunha

Eibert Henrique de Sara Moreira Neto

Delegado E Testemunha

Drª. Lourdes Helena Pacheco da Silva

Juíza De Direito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Para Anular O Processo Desde a Pronúncia E Despronunciar O Paciente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 uso de prova colhida apenas na fase inquisitorial para embasar pronúncia

Ratio Decidendi

Ainda que, via de regra, o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia porque esta se apoiou exclusivamente em identificação do paciente em outra ocorrência e em provas colhidas apenas na fase inquisitorial/testemunho indireto, sem reconhecimento judicial em juízo; diante da vedação jurisprudencial de lastrear pronúncia apenas em tais elementos, a Corte concedeu a ordem ex officio para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, por flagrante ilegalidade, concedo a ordem ex officio para anular o processo desde a decisão de pronúncia e determino a despronúncia do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem ex officio para anular o processo desde a decisão de pronúncia.