RHC 196846 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi decidida no acórdão ora impugnado, o que implicaria supressão de instância, e porque o habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão de pronúncia; ademais o recorrente não atacou especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: WESLEY DA COSTA DE PAULO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Pronúncia, Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito, Intimação
Case Brief
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Parties
WESLEY DA COSTA DE PAULO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Órgão De Origem
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade da pronúncia
- 2 pronúncia baseada em elementos do inquérito policial e ausência de confirmação de depoimento da vítima
- 3 violação alegada dos arts. 155 e 413 do CPP e do art. 93, IX da CF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi decidida no acórdão ora impugnado, o que implicaria supressão de instância, e porque o habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão de pronúncia; ademais o recorrente não atacou especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido.
Court Disposition
recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- liminar indeferida
- não conheço do recurso em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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