HC 898766 - DECISAO

HC 898766 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia estava lastreada apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos não corroborados por prova produzida em juízo, sendo insuficiente o lastro probatório judicializado para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: EVANDRO SMANGOGESKI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Lecinei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Para Despronúncia
Outcome
ordem concedida para despronúncia do paciente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Provas Inquisitoriais, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Standard Probatório Para Pronúncia, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Provas Inquisitoriais Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Standard Probatório Para Pronúncia +1 more

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Parties

EVANDRO SMANGOGESKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Lecinei

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 admissibilidade de depoimento indireto (hearsay) para embasar pronúncia
  3. 3 nível probatório exigido para decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia estava lastreada apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos não corroborados por prova produzida em juízo, sendo insuficiente o lastro probatório judicializado para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

ordem concedida para despronúncia do paciente

Orders

  • Despronunciar o paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.