HC 907632 - DECISAO

HC 907632 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a tese de nulidade da pronúncia — baseada em provas de fase policial e testemunhos indiretos — não foi objeto das razões do recurso em sentido estrito julgadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELISSON FERNANDES DE LIMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Nulidade Da Pronúncia, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Nulidade Da Pronúncia Supressão De Instância Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ELISSON FERNANDES DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da pronúncia fundada em provas da fase policial ou em testemunhos de "ouvi dizer"
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não debatida na instância de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a tese de nulidade da pronúncia — baseada em provas de fase policial e testemunhos indiretos — não foi objeto das razões do recurso em sentido estrito julgadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se