AREsp 2387396 - DECISAO

AREsp 2387396 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque o magistrado se limitou a expor, com base nas provas e depoimentos, a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria conforme art. 413, §1º, do CPP; não se verificou prejulgamento, e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO; Vitima: Dona Toinha; Órgão Julgador/recorrido: Corte estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Feminicídio, Qualificadoras, Indícios De Autoria, Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Feminicídio Qualificadoras Indícios De Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO

Agravante

Dona Toinha

Vitima

Corte estadual

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413, §1º, do CPP
  3. 3 Submissão ao Tribunal do Júri de qualificadoras (feminicídio; recurso que impossibilitou a defesa)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque o magistrado se limitou a expor, com base nas provas e depoimentos, a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria conforme art. 413, §1º, do CPP; não se verificou prejulgamento, e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.