REsp 2124200 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não há, nos autos, qualquer prova judicial mínima que comprove que a arma apreendida estava na residência do recorrido em momento anterior aos fatos; a pronúncia do crime conexo não pode apoiar-se exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial, nos termos da jurisprudência do STJ alinhada à orientação do STF, o que impõe a manutenção da despronúncia quanto ao art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Crime Conexo, Porte De Arma, Justa Causa, Prova Extrajudicial, Inquérito Policial, Art. 16, Parágrafo Único, IV, Lei 10.826/2003, Art. 121 CP, Art. 14, II CP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Crime Conexo Porte De Arma Justa Causa Prova Extrajudicial +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 existência de justa causa para o crime conexo de porte de arma previsto no art.16, parágrafo único, IV, Lei 10.826/2003
  3. 3 aplicação dos arts. 155, 413 e 414 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há, nos autos, qualquer prova judicial mínima que comprove que a arma apreendida estava na residência do recorrido em momento anterior aos fatos; a pronúncia do crime conexo não pode apoiar-se exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial, nos termos da jurisprudência do STJ alinhada à orientação do STF, o que impõe a manutenção da despronúncia quanto ao art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.