HC 908750 - DECISAO

HC 908750 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução: ausência de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do writ.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR DE FREITAS COSTA; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Nulidade De Prova, Confronto Balístico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Nulidade De Prova +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR DE FREITAS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 valoração de prova testemunhal e prova pericial (laudo de confronto balístico)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução: ausência de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do writ.

Court Disposition

Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.