AREsp 2566173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, afastando a pronúncia que se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem corroboração em juízo, deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar o agravante Rodrigo Monteiro Inhuma, entendendo-se que a pronúncia demanda indícios suficientes de autoria comprovados por elementos judicializados e que não se pode suprir lacunas probatórias mediante o in dubio pro societate.

Parties
Agravante: Rodrigo Monteiro Inhuma; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; despronúncia de Rodrigo Monteiro Inhuma
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia (despronúncia), Padrão Probatório Para Pronúncia, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Prova Extra Judicial (inquérito Policial), Arts. 413 E 414 Do CPP, Art. 121 §2º IV E Art. 14 II Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia (despronúncia) Padrão Probatório Para Pronúncia In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Prova Extra Judicial (inquérito Policial) +2 more

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Parties

Rodrigo Monteiro Inhuma

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia pode ser fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (inquérito policial)
  2. 2 qual o standard probatório aplicável à decisão de pronúncia (nível de probabilidade exigido)
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, afastando a pronúncia que se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem corroboração em juízo, deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar o agravante Rodrigo Monteiro Inhuma, entendendo-se que a pronúncia demanda indícios suficientes de autoria comprovados por elementos judicializados e que não se pode suprir lacunas probatórias mediante o in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; despronúncia de Rodrigo Monteiro Inhuma

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Despronunciar o agravante Rodrigo Monteiro Inhuma, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.