HC 803023 - DECISAO

HC 803023 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do trânsito em julgado ocorrido em 19/02/2024, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: UELLINGTON CHAVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Recurso em Sentido Estrito n. 0015102-22.2021.8.19.0002 - Desembargador relator Marcius da Costa Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado Em 19/02/2024
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
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Parties

UELLINGTON CHAVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Recurso em Sentido Estrito n. 0015102-22.2021.8.19.0002 - Desembargador relator Marcius da Costa Ferreira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado Em 19/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para manutenção da pronúncia
  2. 2 Nulidade de prova documental (gravação de áudio via WhatsApp) obtida sem autorização judicial
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva e suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do trânsito em julgado ocorrido em 19/02/2024, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.