HC 909107 - DECISAO

HC 909107 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia não foi previamente apreciada por órgão colegiado da instância de origem; examinar a matéria originariamente pelo STJ configuraria supressão de instância, tornando inadequado o habeas corpus como substituto de recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN CARLOS DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Supressão De Instância Recurso Em Sentido Estrito In Dubio Pro Societate

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Parties

WILLIAN CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exame originário pelo STJ que configure supressão de instância
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia não foi previamente apreciada por órgão colegiado da instância de origem; examinar a matéria originariamente pelo STJ configuraria supressão de instância, tornando inadequado o habeas corpus como substituto de recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.