RHC 197463 - DECISAO

RHC 197463 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não merece conhecimento porque foi interposto contra acórdão que não conheceu da impetração originária, configurando uso indevido do writ como sucedâneo recursal diante de matéria própria de recurso em sentido estrito; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e indícios de autoria.

Parties
Impetrante / Paciente: FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANCA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo Singular: Juízo da 1º Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Recurso Em Sentido Estrito, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Pedido Liminar De Suspensão De Sessão Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Procedimento Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Recurso Em Sentido Estrito Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANCA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Juízo da 1º Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo Singular

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não merece conhecimento porque foi interposto contra acórdão que não conheceu da impetração originária, configurando uso indevido do writ como sucedâneo recursal diante de matéria própria de recurso em sentido estrito; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e indícios de autoria.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.