AREsp 2598903 - DECISAO

AREsp 2598903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer (inadmitar) do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem manteve a pronúncia com fundamento em elementos concretos dos autos que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: Wesley Dias Meirelles; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Corréu: Douglas Viana de Oliveira; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmitido).
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Wesley Dias Meirelles

Recorrente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Douglas Viana de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia indícios mínimos de autoria suficientes para manter a pronúncia
  2. 2 se a decisão do Tribunal de origem poderia ser reformada sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer (inadmitar) do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem manteve a pronúncia com fundamento em elementos concretos dos autos que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmitido).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.