HC 881073 - DECISAO

HC 881073 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia que se apoiou, de forma exclusiva ou preponderante, em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, violando o entendimento consolidado e o art. 155 do CPP, impõe-se a impronúncia; por isso, não se conhece do writ, mas concede-se, de ofício, a ordem para impronunciar o paciente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS; Réu: JEFFERSON FIRMINO DOS SANTOS; Réu: JOSÉ ANDERSON CARNAÚBA DOS SANTOS; Vítima: FRANKLIN ALMEIDA DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Impronúncia
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para impronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Ônus Da Acusação, Prova Testemunhal, Perda Da Chance Probatória
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Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Paciente

JEFFERSON FIRMINO DOS SANTOS

Réu

JOSÉ ANDERSON CARNAÚBA DOS SANTOS

Réu

FRANKLIN ALMEIDA DA SILVA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase policial
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria confirmados em juízo

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia que se apoiou, de forma exclusiva ou preponderante, em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, violando o entendimento consolidado e o art. 155 do CPP, impõe-se a impronúncia; por isso, não se conhece do writ, mas concede-se, de ofício, a ordem para impronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para impronunciar o paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para impronunciar ALEXANDRE DA SILVA SANTOS
  • Não conhecimento do habeas corpus impetrado