HC 830428 - DECISAO

HC 830428 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas foi concedida de ofício a ordem para despronunciar o paciente porque a pronúncia estava baseada, em essência, em testemunhos indiretos (ouvir dizer) e em elementos de inquérito não judicializados, insuficientes para atender ao standard probatório exigido para submeter alguém ao Tribunal do Júri, configurando flagrante ilegalidade; determinou-se a expedição de alvará de soltura, salvo se preso por outro motivo.

Parties
Paciente: CLEIBER RODRIGUES DE ARAUJO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para despronunciar CLEIBER RODRIGUES DE ARAUJO.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer (hearsay), In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer (hearsay) In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

CLEIBER RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pronúncia baseada exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer)
  3. 3 valoração do depoimento policial/investigativo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas foi concedida de ofício a ordem para despronunciar o paciente porque a pronúncia estava baseada, em essência, em testemunhos indiretos (ouvir dizer) e em elementos de inquérito não judicializados, insuficientes para atender ao standard probatório exigido para submeter alguém ao Tribunal do Júri, configurando flagrante ilegalidade; determinou-se a expedição de alvará de soltura, salvo se preso por outro motivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para despronunciar CLEIBER RODRIGUES DE ARAUJO.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para despronunciar CLEIBER RODRIGUES DE ARAUJO, nos termos do artigo 414 do CPP.