HC 911040 - DECISAO

HC 911040 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à suspensão do processo (art.366 CPP) não foi debatida no recurso em sentido estrito, estando vedado ao STJ apreciar questão não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância); ademais, a pronúncia restou fundamentada em elementos probatórios adequados, inclusive prova irrepetível e laudos de necropsia, não havendo violação do art.155 do CPP nem constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MUNHOZ DOS SANTOS; Corréu: João Victor Aparecido Marcheski do Prado; Corréu: Jeferson Tonin Magalhães dos Santos; Corréu: Thalyson Netto Rodrigues; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Art. 366 Do CPP (suspensão Do Processo), Art. 155 Do CPP (provas Da Fase Policial), Prova Irrepetível, Supressão De Instância, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Júri Pronúncia Impronúncia Art. 366 Do CPP (suspensão Do Processo) Art. 155 Do CPP (provas Da Fase Policial) +3 more

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Parties

ALESSANDRO MUNHOZ DOS SANTOS

Paciente

João Victor Aparecido Marcheski do Prado

Corréu

Jeferson Tonin Magalhães dos Santos

Corréu

Thalyson Netto Rodrigues

Corréu

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 se a pronúncia foi proferida enquanto o processo estava suspenso nos termos do art.366 do CPP
  3. 3 se a pronúncia se apoiou exclusivamente em indícios colhidos na fase policial, em violação ao art.155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à suspensão do processo (art.366 CPP) não foi debatida no recurso em sentido estrito, estando vedado ao STJ apreciar questão não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância); ademais, a pronúncia restou fundamentada em elementos probatórios adequados, inclusive prova irrepetível e laudos de necropsia, não havendo violação do art.155 do CPP nem constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.