RHC 197621 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de insuficiência de provas para a pronúncia não foi objeto de decisão por órgão colegiado do tribunal de origem, o que tornaria indevido o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a impugnação adequada à pronúncia é o recurso em sentido estrito, não o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ITALO LUAN XAVIER; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Pronúncia, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Insuficiência De Provas, Recurso Em Sentido Estrito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ITALO LUAN XAVIER
Paciente
Tribunal de Justiça da Paraíba
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal por acórdão
- 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão de pronúncia
- 3 competência do STJ para examinar matéria não decidida por órgão colegiado do tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de insuficiência de provas para a pronúncia não foi objeto de decisão por órgão colegiado do tribunal de origem, o que tornaria indevido o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, a impugnação adequada à pronúncia é o recurso em sentido estrito, não o habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment