HC 886333 - DECISAO

HC 886333 - DECISAO

Denegar a ordem porque a pronúncia encontra respaldo no conjunto probatório produzido na fase de instrução, especialmente no interrogatório da paciente que indica indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sendo a valoração final das provas matéria reservada ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ERICA SOUSA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio, Indícios De Autoria, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
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Parties

ERICA SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da pronúncia
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para submissão ao Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para homicídio culposo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque a pronúncia encontra respaldo no conjunto probatório produzido na fase de instrução, especialmente no interrogatório da paciente que indica indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sendo a valoração final das provas matéria reservada ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.