AREsp 2513326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação por desistência voluntária demandaria prova insofismável da ausência de animus necandi e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a pronúncia diante dos indícios de autoria e materialidade constantes dos autos.

Parties
Agravante: Carlos Uanderson Pereira dos Reis; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Desistência Voluntária, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Desistência Voluntária Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Carlos Uanderson Pereira dos Reis

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação por desistência voluntária na fase de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciação da tese de desclassificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação por desistência voluntária demandaria prova insofismável da ausência de animus necandi e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a pronúncia diante dos indícios de autoria e materialidade constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.