HC 912250 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não havendo flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: MATEUS ALVES DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Pronúncia, Súmula 691/stf, Competência E Jurisdição, Pedido De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATEUS ALVES DE ARAÚJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de prévio julgamento do mérito na instância de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não havendo flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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