AREsp 2403706 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o efetivo prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais alegadas nem invocou a omissão prevista no art. 619 do CPP; assim, subsiste o óbice à admissibilidade do recurso e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NARCISIO MICHEL PEDROSA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NARCISIO MICHEL PEDROSA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 valoração de denúncia anônima e testemunhos indiretos como fundamento da pronúncia
  3. 3 necessidade de invocação do art. 619 do CPP para demonstrar omissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o efetivo prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais alegadas nem invocou a omissão prevista no art. 619 do CPP; assim, subsiste o óbice à admissibilidade do recurso e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.