HC 850954 - DECISAO

HC 850954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por se tratar de impetração inadequada diante do trânsito em julgado do julgamento de origem e da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, na cognição ex officio não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem, tendo em vista que a decisão condenatória possui lastro probatório (depoimentos em juízo e laudo de confronto balístico, este considerado irrepetível nos termos do art. 155 do CPP).

Parties
Paciente: Fábio Nunes da Silva; Parte Recorrida/manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise ex officio, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem.
Legal Topics
Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Prova Pericial (confronto Balístico), Flagrante Ilegalidade, Art. 155 Do CPP (prova Produzida Na Fase Policial), Art. 413 E Art. 414 Do CPP, Art. 593, III, D, Do CPP, Transitado Em Julgado
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Parties

Fábio Nunes da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Recorrida/manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 controle judicial sobre veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por se tratar de impetração inadequada diante do trânsito em julgado do julgamento de origem e da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, na cognição ex officio não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem, tendo em vista que a decisão condenatória possui lastro probatório (depoimentos em juízo e laudo de confronto balístico, este considerado irrepetível nos termos do art. 155 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise ex officio, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar a concessão da ordem.